Mei: Tudo o que você precisa saber para torna-se um microempreendedor individual
O Microempreendedor Individual, popularmente conhecido como MEI, é um formato
empresarial voltado para o empreendedor solo. Foi criado a partir da Lei Complementar nº 128, de 2008, com o intuito de facilitar e desburocratizar a regularização de pequenos
empresários e autônomos. Ele abrange diversas atividades, tais como cabeleireiros,
ambulantes, artistas, pequenos empreendedores, mecânicos, borracheiros, entre outros. No
site do Portal do Empreendedor, todas as atividades estão definidas para um empreendedor
MEI.
Uma pessoa jurídica enquadrada como MEI fica sob o regime fiscal do Simples Nacional,
criado em 2007 para simplificar a tributação de pequenas empresas e negócios. Esse
regime concentrou todos os impostos nacionais, federais e municipais em uma única guia, o
DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Com isso, temos uma carga
tributária menor para o empresário, uma vez que ele se torna isento dos impostos federais,
tais como Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL. A única tributação sobre um MEI
consiste em um valor fixo de 5% de um salário mínimo, acrescido de R$ 1,00 de ICMS para
o Estado (aplicável a atividades de comércio, indústria e transporte de cargas interestadual)
e/ou R$ 5,00 de ISS para o município (relativo a atividades de prestação de serviços e
transporte municipal).
Características e benefícios de uma MEI
- Faturamento anual de até R$ 81 mil por ano, equivalente a R$ 6.750,00 de renda bruta mensal;
- Possibilidade de contratação de apenas um funcionário, que deve receber um salário mínimo ou o valor do piso da categoria;
- Acesso à previdência social e a benefícios após determinado período de contribuição, tais como salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio-reclusão, pensão por morte, aposentadoria por invalidez e aposentadoria por idade;
- Regularização da atividade, cadastro na Junta Comercial e obtenção de número de CNPJ;
- Abertura de conta para pessoa jurídica e acesso a linhas de crédito e financiamento;
- O MEI pode exercer, ao mesmo tempo e com um único CNPJ, uma atividade principal e até 15 atividades secundárias, seja como prestador de serviços, comércio ou indústria.
Quem não pode abrir uma MEI?
- Profissionais liberais com rendimentos acima de R$ 81 mil por ano;
- Sócios ou proprietários de outras empresas;
- Funcionários públicos;
- Pessoas que recebem benefícios do governo como pensão ou seguro-desemprego.
Como abrir uma MEI?
Abrir uma MEI é um processo online e simples. É necessário acessar este site
https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/quero-ser-mei e seguir o
passo a passo. Antes disso, recomenda-se realizar uma pesquisa sobre as atividades
disponíveis, leis e assuntos relacionados para ter um melhor planejamento do seu negócio.
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